Despacho (extracto) 7128/2003, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
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Fonte: Diário da República n.º 86/2003, Série II de 2003-04-11.
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Data:
2003-04-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 7128/2003 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Março de 2003 do ajudante-general do Exército, proferido no uso de competência delegada:
António Henriques de Pinho Marques, chefe de serviço da carreira médica hospitalar da área funcional de ortopedia do quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra - transferido, nos termos da alínea b) do n.º 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2002, de 28 de Janeiro, para o quadro de pessoal civil do Exército/Hospital Militar Regional n.º 2, sendo o lugar correspondente à sua categoria e carreira aumentado ao anexo IV do Decreto-Lei 224/94, de 20 de Outubro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Abril de 2003. - O Chefe da Repartição, Jorge Manuel Antunes Cameira, TCOR CAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2110740.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-08-27 -
Decreto-Lei
224/94 -
Ministério da Administração Interna
ALTERA O DECRETO NUMERO 47123, DE 30 DE JULHO DE 1966 (REGULAMENTA O TRÂNSITO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA E NO VIADUTO NORTE), DETERMINANDO QUE AS INFRACÇÕES AS DISPOSIÇÕES DAQUELE DECRETO QUE AÍ ESTAO PREVISTAS COMO CONTRAVENCOES, PASSEM A ASSUMIR A NATUREZA DE CONTRA-ORDENACOES E A SER PROCESSADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 135 E SEGUINTES DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 114/94, DE 3 DE MAIO E QUE SEJAM PUNIDAS COM COIMAS DE MONTANTE IGUAL AO DAS MULTAS PREVISTAS PARA AS RESPECTIVAS (...)
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