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Despacho (extracto) 7122/2003, de 10 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 7122/2003 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior de 12 de Março de 2003, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 4 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, foi aplicada a pena de demissão ao engenheiro João Miguel de Almeida Baptista Ferreira Gomes, assistente da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco, na sequência de processo displinar que lhe foi mandado instaurar por despacho de 29 de Abril de 2002 do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

28 de Março de 2003. - O Presidente, Valter Victorino Lemos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2110705.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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