Despacho 7063/2003 (2.ª série). - Pelo despacho 240/97/ME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1997, foi declarada a utilidade pública dos terrenos necessários à implantação da então denominada Escola Preparatória de Espinho, hoje denominada por EB 2,3 de Sá Couto - Espinho.

Dos terrenos abrangidos faz parte a parcela n.º 22 da qual uma subparcela com 510 m2 não foi utilizada na construção da Escola.

O pedido de reversão formulado pelos expropriados foi indeferido tacitamente, tendo o Supremo Tribunal Administrativo anulado tal indeferimento.

Assim, em execução do referido acórdão determino a reversão da parcela de 510 m2 em causa.

24 de Março de 2003. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.