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Rectificação 787/2003. - Tendo em conta que a portaria 367/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003, saiu com inexactidão, rectifica-se a mesma.
Assim, onde se lê "Ex-Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura" deve ler-se "Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura".
28 de Março de 2003. - O Chefe do Gabinete, Manuel Goulart Medeiros.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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