Rectificação 217/2003 - AP. - Na sequência da publicação no apêndice n.º 13 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003, do aviso 566/2003 (2.ª série) - AP, referente ao Regulamento e Tabelas de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestações de Serviços Municipais, cumpre rectificar o seguinte:

1 - Quanto à epígrafe, onde se lê "Projecto de Regulamento e Tabelas de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestações de Serviços Municipais" (preâmbulo, artigos 1.º e 2.º) deve ler-se "Regulamento e Tabelas de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestações de Serviços Municipais".

2 - No capítulo IV - Cemitérios - artigo 11.º (Ocupação de ossários/gavetões municipais:), n.os 2, 3 e 4, onde se lê "com carácter perpétuo" deve ler-se "com carácter temporário".

28 de Fevereiro de 2003. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Afonso.