Edital 303/2003 (2.ª série) - AP. - José Manuel Isidoro Pratas, vereador da Câmara Municipal da Azambuja:

Para os devidos efeitos, torna público que a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a alteração ao n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e das Taxas e Compensações, publicado através do edital 40/2003 do apêndice n.º 10 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2003, pp. 15 a 31, a qual mereceu a aprovação por unanimidade na sessão ordinária da Assembleia Municipal da Azambuja, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2003.

Mais torna público que o n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e das Taxas e Compensações, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21.º

Do pagamento de compensação em numerário e em espécie

1 - ...

2 - ...

3 - A compensação em numerário é calculada nos termos referidos no n.º 6 do artigo 19.º, sendo porém a percentagem de 20%.

4 - ...

5 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

6 - ...

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

11 de Março de 2003. - O Vereador, com competências delegadas, José Manuel Isidoro Pratas.