Acórdão 63/84, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 178, de 02.08.1984, Pág. 6945
- Data: 1984-08-02
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Sumário
CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ MARTINS DA FONSECA RELATIVAMENTE A SUA EXONERAÇÃO DE CHEFE DA DELEGAÇÃO DE VIANA DO CASTELO DA INSPECÇÃO DO TRABALHO.
Aviso
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