Acórdão 61/84, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 267, de 17.11.1984, Pág. 10475
- Data: 1984-11-17
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Sumário
DECLARA INCONSTITUCIONAIS VARIAS NORMAS DOS DECRETOS LEIS NUMEROS 176/71 E 46672/65 NO QUE DIZEM RESPEITO AS COMPETENCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR.
Aviso
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