Acórdão 60/84, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 265, de 15.11.1984, Pág. 10376
- Data: 1984-11-15
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Sumário
RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO DE JOSÉ PEREIRA BRITES E DE JOÃO PEREIRA BRITES, NAO SE JULGA INCONSTITUCIONAL O DECRETO LEI, NUMERO 619/76.
Aviso
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