Portaria 224/79, de 9 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
-
Fonte: Diário da República n.º 106/1979, Série I de 1979-05-09.
-
Data:
1979-05-09
-
Secções desta página::
Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem.
Portaria 224/79
de 9 de Maio
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 32.º do
Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, que, no ano corrente, os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem sejam os seguintes:
a) Embarcações nacionais de:
Navegação costeira nacional e internacional ... 50 Navegação de cabotagem ... 75 Navegação de longo curso ... 145 b) Embarcações não nacionais ... 145
Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 23 de Abril de 1979. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, José da Silva Domingos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/05/09/plain-210959.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210959.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/210959/portaria-224-79-de-9-de-maio
