Despacho 6816/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, n.º 21 428/2002, de 23 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, e pela deliberação do conselho de administração de 5 de Fevereiro de 2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 2003, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de divisão, em regime de substituição, Maria Armanda Mourato Bravo Moura, as seguintes competências:

1 - Aprovar os planos de férias do pessoal afecto ao Serviço Financeiro;

2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários, agentes ou trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorrem em território nacional, relativamente ao pessoal do Serviço Financeiro;

3 - Autorizar o gozo de férias, incluindo em acumulação, relativamente ao pessoal referido nos números anteriores;

4 - Dar balanço mensal à tesouraria;

5 - Autorizar pagamentos, assinatura de cheques e ordens de transferência bancária;

6 - Assinar toda a correspondência e expediente necessários ao funcionamento adequado do Serviço Financeiro.

O presente despacho produz efeitos reportados a 20 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

5 de Março de 2003. - O Administrador-Delegado, A. J. Albino Freire.