Deliberação 500/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de Março de 2003:
Dr. António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos, juiz de direito, a exercer funções no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo. Prazo para a posse: cinco dias. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Março de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.