Deliberação 499/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de Fevereiro de 2003:

Dr.ª Dulce Manuel da Conceição Neto, juíza de direito, a exercer funções como juiz auxiliar na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo - nomeada, em comissão permanente de serviço, juíza desembargadora do mesmo Tribunal e Secção.

Dr. José Francisco Fonseca da Paz, juiz de direito, a exercer funções como juiz auxiliar na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz desembargador do mesmo Tribunal e Secção.

Dr. Rogério Paulo da Costa Martins, juiz de direito, a exercer funções no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.

Prazo para a posse: cinco dias.

(Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Março de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.