Despacho 6729/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 3330/2003 (2.ª série), de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2003, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego na directora do Núcleo de Enquadramento, Vinculação e Registo de Remunerações, Maria Teresa Amaral Barbosa, as competências que me foram delegadas nos n.os 1, 4, 6 a 9 e 13 a 27 do mencionado despacho.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela dirigente atrás referida desde 24 de Setembro de 2002.

24 de Março de 2003. - O Director da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Amândio Pinto Pereira da Costa.