Despacho 6727/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do despacho 17 614/2002 (2.ª série), da Secretaria de Estado da Segurança Social (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2002), subdelego no director-adjunto deste Departamento, licenciado Manuel Inácio Antunes Pinto, as competências genéricas previstas nos n.os 1.1.1., 1.1.5, 1.1.6 a 1.1.8, 1.1.10., 1.1.11, e 2.3.1. (este quanto às deslocações a propósito de matérias relevando da acção social, da informática e das comissões de contas e técnica funcionando junto da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e correlativos grupos de trabalho).

2 - O presente despacho produz efeitos reportados à data de entrada em vigor daquele despacho.

20 de Março de 2003. - O Director, Sebastião Nóbrega Pizarro.