Aviso 2613/2003 (2.ª série) - AP. - José Maria Oliveira Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós:
Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 9 de Janeiro de 2003, e da Assembleia Municipal tomada em sessão ordinária realizada em 28 de Fevereiro de 2003, foram aprovadas as novas taxas a incluir no Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal, devido à entrada em vigor dos Decretos-Leis 264/2002, de 25 de Novembro e 310/2002, de 18 de Dezembro, que transferiu para as câmaras municipais competências sobre o regime jurídico do licenciamento e fiscalização de determinadas actividades que anteriormente eram da competência dos governos civis.
Assim, estas taxas entrarão em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República e são as constantes da tabela que a seguir se transcreve:
Licenças
Guarda-nocturno - taxa pela licença - 15,90 euros.
Venda ambulante de lotarias - 0,56 euros.
Realização de acampamentos ocasionais - por dia - 0,56 euros.
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas eléctricas e electrónicas de diversão:
Licença de exploração - por cada máquina - taxa pelo licenciamento - 85,50 euros.
Registo de máquinas - por cada máquina - taxa por registo - 85,50 euros.
Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina - taxa pelo averbamento - 43,16 euros.
Segunda via do titulo de registo - por cada máquina - taxa da 2.ª via por título de registo - 29,50 euros.
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento - 15,33 euros.
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento - 11,60 euros.
Fogueiras populares (festas populares) - taxa pelo licenciamento - 3,77 euros.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - 0,77 euros.
Realização de fogueiras ou queimadas - 0,77 euros.
Realização de leilões em lugares públicos sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 3,33 euros.
Realização de leilões em lugares públicos com fins lucrativos - taxa de licenciamento - 26,39 euros
4 de Março de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)