Rectificação 216/2003 - AP. - Rectificação ao artigo 42.º, Entrada em vigor, do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, publicado no apêndice n.º 137 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de Outubro de 2002:

"Artigo 42.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento foi aprovado em reunião do executivo, realizada no dia 5 de Agosto de 2002, após ter sido submetido a inquérito público e aprovado pela Assembleia Municipal em 23 de Setembro de 2002.

2 - Entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003".

24 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José António de Almeida Santos.