Despacho 6645/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, 21 428/2002, de 23 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, pela deliberação do conselho de administração de 5 de Fevereiro de 2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 2003, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Serviço de Sistemas de Informação, Dr. Carlos Alberto dos Santos Ferreira, as seguintes competências:

1 - Aprovar os planos de férias do pessoal afecto ao Serviço de Sistemas de Informação;

2 - Autorizar a inscrição e participações de funcionários, agentes ou trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorrem em território nacional, relativamente ao pessoal do Serviço de Sistemas de Informação;

3 - Autorizar o gozo de férias, incluindo em acumulação, relativamente ao pessoal referido nos números anteriores;

4 - Assinar toda a correspondência e expediente necessários ao funcionamento adequado do Serviço de Sistemas de Informação.

O presente despacho produz efeitos reportados a 20 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

5 de Março de 2003. - O Administrador-Delegado, A. J. Albino Freire.