Despacho 6644/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, n.º 21 428/2002, de 23 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, pela deliberação do conselho de administração de 5 de Fevereiro de 2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 2003, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na administradora hospitalar Dr.ª Marina Judite Peres da Silva as competências para autorizar a realização no exterior de meios complementares de diagnóstico e terapêutica a doentes do Hospital de Santa Maria através da assinatura dos respectivos termos de responsabilidade.
Para efeitos da presente delegação, devem ser elaborados relatórios mensais sobre as autorizações dadas.
Este despacho produz efeitos reportados a 20 de Janeiro de 2003, ficando desta forma ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes agora subdelegados tenham sido entretanto praticados pela administradora hospitalar em referência.
5 de Março de 2003. - O Administrador-Delegado, A. J. Albino Freire.