A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 350/2007, de 26 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 27 de Novembro de 2006, junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adoptado em Viena pelo Conselho de Governadores daquela Agência em 1 de Julho de 1959.

Texto do documento

Aviso 350/2007

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 27 de Novembro de 2006, junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adoptado em Viena pelo Conselho de Governadores daquela Agência em 1 de Julho de 1959.

O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/99, de 10 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 10 de Julho de 1999.

Nos termos do Acordo em apreço, o mesmo entrou em vigor em relação a Portugal em 27 de Novembro de 2006.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 10 de Abril de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/26/plain-210883.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210883.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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