Despacho 6642/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde n.º 21 428/2002, de 23 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, pela deliberação do conselho de administração de 5 de Fevereiro de 2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 2003, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Serviço de Instalações e Equipamentos, engenheiro João Jorge Azevedo Durão Carvalho, as seguintes competências:
1 - Aprovar os planos de férias do pessoal afecto ao Serviço de Instalações e Equipamentos;
2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários, agentes ou trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorrem em território nacional, relativamente ao pessoal do Serviço de Instalações e Equipamentos;
3 - Autorizar o gozo de férias, incluindo em acumulação, relativamente ao pessoal referido nos números anteriores;
4 - Assinar toda a correspondência e expediente necessários ao funcionamento adequado do Serviço de Instalações e Equipamentos.
O presente despacho produz efeitos reportados a 20 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
5 de Março de 2003. - O Administrador-Delegado, A. J. Albino Freire.