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Aviso 4520/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada, para consulta, na sede destes Serviços, a lista de antiguidade do pessoal reportada a 31 de Dezembro de 2002.
20 de Março de 2003. - O Administrador, Osvaldo Adérito Régua.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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