Aviso 4506/2003 (2.ª série). - A Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, utilizando os meios de mobilidade previstos na lei, nomeadamente os artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, pretende recrutar para o seu quadro um técnico superior de 1.ª ou 2.ª classe, com:

1) Licenciatura em Direito;

2) Experiência comprovada no âmbito do direito administrativo e do direito contra ordenacional, conhecimentos dos regimes jurídicos do domínio hídrico (sua natureza jurídica, utilização e qualidade), dos resíduos, do ruído, da qualidade do ar e do ordenamento do território.

Funções - serviços de consultoria jurídica que se traduzirão designadamente na emissão de pareceres e informações, na instrução de procedimentos contra ordenacionais e no acompanhamento do processo do contencioso administrativo e judicial.

Local de trabalho - Divisão Sub-Regional de Braga, Rua do Raio, Braga.

As candidaturas deverão ser dirigidas ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, acompanhadas de curriculum vitae, para a Rua Formosa, 254, 4049-030 Porto, no prazo de dois dias úteis a contar da publicação deste aviso.

19 de Março de 2003. - O Director Regional, Arnaldo de Carvalho Machado.