Despacho 6508/2003, de 2 de Abril
Despacho 6508/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugados com o artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego a competência para autorizar despesas inferiores a Euro 500, desde que suportadas pelo fundo de maneio, no assessor principal engenheiro Pedro Sousa, em substituição do Dr. Vítor Oliveira, por motivo de aposentação deste último.
Este despacho entra em vigor a partir do dia 15 de Março.
6 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís José Rodrigues da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2108520.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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