Anúncio 66/2003 (2.ª série). - O Dr. Orlando dos Santos Nascimento, juiz auditor do 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, faz saber que no processo 6/95 contra o arguido José Carlos Correia Abreu, soldado NIM 06734793, da 1.ª BMI.
Nascido em 1 de Fevereiro de 1972, solteiro, feirante, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com o bilhete de identidade n.º 11281659, emitido em 11 de Janeiro de 1995, do arquivo de identificação de Lisboa, filho de António Silvino de Abreu, e de Clara Isabel Salgado Correira Abreu, residente em Estrada de Sá Morena, 50, Samora Correia, acusado da prática de um crime de deserção previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte do CJM foi, por acórdão de 19 de Fevereiro de 2003, declarada caducada a contumácia, nos termos do disposto nos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal.
13 de Março de 2003. - O Juiz Auditor, (Assinatura ilegível). - O Secretário, (Assinatura ilegível).