Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 13728-K/2015, de 25 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Subdelega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de contratualização referido no n.º 1 da Resolução n.º 92/2015 (Aquisição de prestações de saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, às Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde)

Texto do documento

Despacho 13728-K/2015

1 - Ao abrigo do n.º 5 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 92/2015, de 17 de novembro, subdelego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de contratualização referido no n.º 1 da Resolução 92/2015.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da aprovação da Resolução 92/2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

24 de novembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.

209146897

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2107641.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda