Rectificação 706/2003. - Através da declaração 150/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2001, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Março de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Vila de Rei, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno propriedade de Luísa Xavier da Mata de Sá Pereira do Lago, sita na freguesia de Fundada, daquele município, destinada à ampliação do mercado municipal.
Posteriormente, a Câmara Municipal de Vila de Rei comunicou que os elementos por si fornecidos continham erros materiais.
No exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho 15 789/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Julho de 2002, e nos termos e para os efeitos previsto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 6 de Janeiro, o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 6 de Março de 2003, autorizou a rectificação da declaração 150/2001.
Assim, onde se lê "inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Fundada sob o artigo 8277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o n.º 01029/280699" deve ler-se "inscrito actualmente na matriz predial rústica da freguesia da Fundada sob os artigos 8275 e 8277, e anteriormente sob os artigos 9296, 9323, 9324 e 9325, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o n.º 01029/280699, sobre o qual incide o ónus de não fraccionamento registado sob a inscrição F-1, apresentação 04, de 28 de Junho de 1999".
14 de Março de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.