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Rectificação 706/2003, de 29 de Março

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Texto do documento

Rectificação 706/2003. - Através da declaração 150/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2001, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Março de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Vila de Rei, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno propriedade de Luísa Xavier da Mata de Sá Pereira do Lago, sita na freguesia de Fundada, daquele município, destinada à ampliação do mercado municipal.

Posteriormente, a Câmara Municipal de Vila de Rei comunicou que os elementos por si fornecidos continham erros materiais.

No exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho 15 789/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Julho de 2002, e nos termos e para os efeitos previsto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 6 de Janeiro, o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 6 de Março de 2003, autorizou a rectificação da declaração 150/2001.

Assim, onde se lê "inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Fundada sob o artigo 8277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o n.º 01029/280699" deve ler-se "inscrito actualmente na matriz predial rústica da freguesia da Fundada sob os artigos 8275 e 8277, e anteriormente sob os artigos 9296, 9323, 9324 e 9325, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o n.º 01029/280699, sobre o qual incide o ónus de não fraccionamento registado sob a inscrição F-1, apresentação 04, de 28 de Junho de 1999".

14 de Março de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2106337.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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