Despacho 6195/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Horácio Correia Pinto, juiz de direito na 2.ª Vara Criminal do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, no período que decorre entre 1 de Março de 2000 e 5 de Agosto de 2002.

18 de Março de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.