Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Novembro de 2005, o seu instrumento de aprovação da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003.

Aviso 326/2007

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Novembro de 2005, o seu instrumento de aprovação da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003.

A Convenção foi aprovada pelo Decreto 25-A/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 214 (suplemento), de 8 de Novembro de 2005.

De acordo com o artigo 36.º, a Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 6 de Fevereiro de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 22 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-11-08 - Decreto 25-A/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003.