Despacho 6089/2003, de 27 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 73/2003, Série II de 2003-03-27.
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Data:
2003-03-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6089/2003 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45/99, de 12 de Fevereiro, depois de promovida a audição prévia do corpo de conselheiros do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, é fixada a área funcional de edifícios, para o preenchimento de uma vaga de conselheiro de obras públicas e transportes, para a qual é exigida a licenciatura em Engenharia Civil ou Arquitectura, reconhecida pela respectiva Ordem.
11 de Março de 2003. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2105866.dre.pdf .
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