Edital 265/2003 (2.ª série) - AP. - PDMTV - alteração sujeita a regime simplificado. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara em suas reuniões de 30 de Julho de 2002 e 11 de Fevereiro de 2003, deliberou reconhecer que existe um erro de cartografia na planta de ordenamento do PDMTV em vigor, dos terrenos referentes aos artigos 51.º e 59.º da secção P, da freguesia de Dois Portos, alterando as suas classes respectivamente de "Espaços naturais" e "Espaços agrícolas - Áreas agrícolas" para "Espaços urbanizáveis".

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Municipal de Administração Central e Finanças, o subscrevi.

26 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.

ANEXO I

Extracto da planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Torres Vedras em vigor

(ver documento original)

ANEXO II

Extracto da planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Torres Vedras com a correcção do erro cartográfico

(ver documento original)

Legendagem da planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Torres Vedras

(ver documento original)