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Resolução 264/79, de 18 de Agosto

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Sumário

Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar acordos internacionais com a Eurocontrol.

Texto do documento

Resolução 264/79

Por resolução do Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1978 foi autorizada a celebração de um acordo de associação com a Eurocontrol, que passaria a permitir o acesso de Portugal à prestação continuada de serviços técnicos especializados por aquela organização internacional.

A evolução tecnológica permanente que se verifica no domínio da navegação aérea dificulta, quando não impossibilita, que se prevejam com rigor todas as áreas possíveis de colaboração e mantenham actualidade, por conseguinte, os termos necessariamente taxativos de um acordo estabelecido sobre esta matéria.

Por essa razão, reconhecendo as vantagens de alteração do acordo de associação firmado entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo de Portugal, o Conselho de Ministros, em reunião de 31 de Julho de 1979, resolveu:

Autorizar o Ministério dos Transportes e Comunicações, em representação do Governo Português, a celebrar, pelo Ministro ou por quem deste tenha delegação, os adicionais ao acordo de associação com o Eurocontrol, de 26 de Abril de 1976, que venham a permitir a permanente actualização dos respectivos termos, em ordem ao melhor aproveitamento das oportunidades de colaboração com aquele organismo internacional.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/18/plain-210459.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210459.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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