Edital 249/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Fausto de Sousa Correia, presidente da Assembleia Municipal de Miranda do Corvo:
Faz público que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 23 de Dezembro de 2002, esteve presente como assunto da ordem de trabalhos, declarar, sob proposta do executivo, a declaração de utilidade pública da expropriação para aquisição de diversas parcelas destinadas à execução da ligação à Zona Industrial de Miranda do Corvo.
Posta à discussão, esta proposta foi aprovada por unanimidade, dos membros em efectividade de funções, por força do n.º 3 do artigo 14.º do Código das Expropriações, declarando a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa, nos termos e com os fundamentos da deliberação da Câmara Municipal de 11 de Outubro de 2002, das seguintes parcelas:
Parcela 1 - prédio rústico, artigo 11 577 da freguesia de Miranda do Corvo, área da parcela a expropriar 319 m2, descrição do prédio: terra de cultura, confinante a norte com Camilo Pedro, sul e nascente com Manuel Fernandes, e poente estrada, propriedade pertence a herdeiros de Eduardo Salvador, omisso na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Corvo;
Parcela 2 - prédio rústico, artigo 11 572, da freguesia de Miranda do Corvo, área da parcela a expropriar 634 m2, descrição do prédio: terra de cultura, confinante a norte com Camilo Pedro e outro, a nascente com José Rodrigues Lourenço e outro, a sul com Isolino Mateus e a poente com estrada, propriedade de Vítor Filipe dos Santos Emílio, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Corvo sob o n.º 4518/92.06.11.
Parcela 3 - prédio rústico, artigo 11 573, área a expropriar 337 m2, descrição do prédio: terra de cultura, com oliveira, pinhal novo e pousio, confina do norte com Camilo Pedro e outro, a sul com Manuel Fernandes, a poente com Manuel Fernandes, a nascente com José Rodrigues Lourenço e outro. Descrito na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Corvo, sob o n.º 10 784/99.09.03, inscrito a favor de Olímpia de Jesus Costa, casado com António Maria Belo.
Parcela 4 - prédio rústico, artigo 11 455, área da parcela a expropriar 1966 m2, descrição do prédio: terra de cultura a confinar do norte com estrada, a nascente com Manuel Francisco Capitão e outro, a sul com Manuel Ferreira Maduro e outro, a poente com António Bacalhau, propriedade de Vítor Filipe dos Santos Emídio, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Corvo, sob o n.º 8704/96.05.21.
Para conhecimento geral se publica este edital para ser afixado nos lugares públicos deste concelho.
21 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Assembleia Municipal, Fausto de Sousa Correia.