Aviso 2267/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Licenças. - Inquérito público. - Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves:

Em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 5 de Fevereiro do corrente ano, torna pública a seguinte alteração da redacção do artigo 51.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, para apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo:

SECÇÃO I

Mercados mensais

Artigo 51.º

Taxas pela instalação de barracas a pagar pelos feirantes:

a) Plantas, flores - 25 euros;

b) Doces - 25 euros;

c) Géneros alimentícios - 25 euros;

d) Quinquilharias e brinquedos - 25 euros;

e) Louças de barro e metal, vidros, plásticos, artigos regionais, porcelanas e outros artigos de utilidade doméstica - 25 euros;

f) Ferramentas e artigos de ofício - 25 euros;

g) Roupas, calçado e outros artigos de vestuário - 25 euros;

h) Couros e peles - 25 euros;

i) Artigos de verga - 25 euros;

j) Diversos não especificados - 25 euros.

13 de Fevereiro de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.