Aviso 2212/2003, de 24 de Março
Aviso 2212/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia. - Em cumprimento do disposto da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se faz público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 28 de Janeiro de 2003, deliberou iniciar o processo de alteração do Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia, ao abrigo do regime simplificado consignado no artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
4 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2104306.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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