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Rectificação 161/2003 - AP. - No apêndice n.º 23/2003 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro, foi publicado com inexactidão o aviso 1056/2003 (2.ª série) - AP. Assim, rectifica-se que onde se lê "até ao limite de três anos" deve ler-se "até ao limite de dois anos".
7 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Junta, Carlos Alberto Tomé Valença Mourinho.
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