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Edital 240/2003, de 21 de Março

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Texto do documento

Edital 240/2003 (2.ª série) - AP. - Joaquim António Mourão Viegas, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:

Torna público que, no uso da competência referida na alínea a) n.º 2 do artigo 53.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na reunião de Câmara Municipal do dia 13 de Fevereiro de 2003, foi aprovada a seguinte alteração à Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas:

CAPÍTULO XIV

Tarifas de água

Domésticos

Escalões (m3) ... Valor (em euros)

0-3 ... 0,15 mais IVA

4-8 ... 0,25 mais IVA

9-12 ... 0,35 mais IVA

13-16 ... 0,50 mais IVA

17-20 ... 0,75 mais IVA

21-25 ... 1,05 mais IVA

26-30 ... 1,35 mais IVA

31-35 ... 1,70 mais IVA

36-40 ... 2,10 mais IVA

Mais de 40 ... 2,50 mais IVA

As presentes alterações entrarão em vigor a partir do dia 5 de Março de 2003.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

20 de Fevereiro de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Joaquim António Mourão Viegas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2103898.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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