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Rectificação 630/2003. - Por ter saído com inexactidão o número do parecer publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 2003, rectifica-se que onde se lê "Parecer 2/2003" deve ler-se "Parecer 186/2001".
6 de Março de 2003. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.
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