Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia retirado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, a reserva constante do instrumento de ratificação relativa ao n.º 3 do artigo 6.º do capítulo III da Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997.

Aviso 315/2007

Por ordem superior se torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia retirado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, a reserva constante do instrumento de ratificação relativa ao n.º 3 do artigo 6.º do capítulo III da Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2000, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Outubro de 2001, conforme o Aviso 120/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 2001.

A retirada de reserva produziu efeitos para a Antiga República Jugoslava da Macedónia em 13 de Dezembro de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-11-28 - Aviso 120/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Nacionalidade, assinada em 6 de Novembro de 1997 em Estrasburgo.