Rectificação 158/2003 - AP. - José Manuel Isidoro Pratas, vereador da Câmara Municipal da Azambuja:
Para os devidos efeitos e dado ter saído com algumas incorrecções, procede as seguintes rectificações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e das Taxas e Compensações, publicado através do edital 40/2003, inserto no apêndice n.º 10 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2003, p. 15 a p. 31:
No n.º 8 do artigo 28.º, onde se lê "nos teremos legais" deve ler-se "nos termos legais";
Na alínea c) do n.º 2 do artigo 33.º, onde se lê "Mas edificações" deve ler-se "Nas edificações";
No quadro referente ao K3, aglomerados urbano de Tipo C constante do artigo 53.º, onde se lê "Área urbana urbanizável" deve ler-se "Área urbanizável";
No Quadro II da Tabela Anexa, a seguir à alínea d) do ponto 1.1 onde se lê o valor de "25,00" deve omitir-se tal valor;
O Quadro XVIII da Tabela Anexa passa a ter a seguinte redacção:
QUADRO XVIII
Licenças por publicidade e ocupação da via pública
Designação ... Valor (em euros)
Pubicidade:
1 - Anúncios luminosos, com estrutura projectada sobre a via ou espaço público - por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção:
1.1 - Licença ... 10,00
1.2 - Renovação da licença ... 5,00
2 - Cartazes (em papel ou tela) a afixar nas vedações, postes, tapumes provisórios, paredes, muros confinantes com a via pública ou bens dominiais, onde não haja indicação de ser proibida a afixação - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 2,50
3 - Distribuição de impressos publicitários na via pública - por milhar e por dia ... 12,00
4 - Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada ... 12,00
5 - Placards destinados à afixação de publicidade em regime de concessão - por metro quadrado ou fracção:
5.1 - Por mês ... 7,50
5.2 - Por ano ... 75,00
6 - Placards destinados à afixação de publicidade do respectivo proprietário ou de produtos do seu comércio:
6.1 - Se colocados em propriedade do interessado - por cada metro quadrado ... 15,00
6.2 - Com projecção para a via ou bens públicos, ou de propriedade municipal:
6.2.1 - Por mês ... 5,00
6.2.2 - Por ano ... 50,00
7 - Publicidade em equipamentos públicos, durante a realização de espectáculos, ou outras não enquadráveis nos pontos anteriores:
7.1 - Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária:
7.1.1 - Por mês ou fracção ... 2,00
7.1.2 - Por ano ... 20,00
7.2 - Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fracção:
7.2.1 - Por mês ou fracção ... 1,50
7.2.2 - Por ano ... 15,00
7.3 - Quando não mensurável, nos termos dos números que antecedem - por anúncio ou reclamo:
7.3.1 - Por mês ou fracção ... 3,00
7.3.2 - Por ano ... 30,00
8 - Publicidade sonora:
Aparelhos de difusão de som ou imagem, a emitir directamente para a via pública, ou nesta, com fins publicitários - por unidade:
8.1 - Por dia ... 5,00
8.2 - Por semana ou fracção ... 35,00
8.3 - Por mês ... 100,00
8.4 - Por ano ... 750,00
9 - Vitrinas, expositores, mostradores e semelhantes - por metro quadrado:
9.1 - Por mês ou fracção ... 1,00
9.2 - Por ano ou fracção ... 10,00
Ocupação da via pública e de bens do domínio público e privado da Câmara:
10 - Ocupação do espaço aéreo da via pública:
10.1 - Alpendres fixos ou articulados não integrados em edifícios - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 6,00
10.2 - Antena colocada sobre a via pública - por ano ... 12,50
10.3 - Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos - por metro linear ou fracção e por ano ... 1,00
10.4 - Fita anunciadora - por metro quadrado ou fracção e por dia ... 10,00
10.5 - Passarelas e outras construções ou ocupações de espaço aéreo - por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via e por ano ... 7,50
10.6 - Sanefa de toldo ou alpendre - por metro quadrado e por ano ... 1,50
10.7 - Toldo - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 7,50
11 - Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo:
11.1 - Cabina ou posto telefónico - por ano ... 15,00
11.2 - Cabos eléctricos, telefónicos e de televisão por cabo:
11.2.1 - Em condutas instaladas pelos interessados - por metro linear e por ano ou fracção ... 2,00
11.2.2 - Em condutas instaladas pelo município ... 4,00
11.3 - Condutas de abastecimento público de gás - por metro linear e por ano ou fracção ... 5,00
11.4 - Construções ou instalações provisórias para o exercício do comércio, indústria, festejos, celebrações ou outras actividades - por metro quadrado ou fracção:
11.4.1 - Por dia ... 0,50
11.4.2 - Por semana ... 2,50
11.4.3 - Por mês ... 7,50
12 - Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico ou fracção e por ano ... 15,00
13 - Postos de transformação, transformadores, cabinas eléctricas, caixas de junção, de distribuição e de registo e semelhantes - por ano:
13.1 - Até três metros cúbicos ... 15,00
13.2 - Por cada metro cúbico a mais ou fracção ... 5,00
14 - Pavilhões, quiosques e outras construções não consideradas nos números anteriores - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 7,50
15 - Ocupações diversas:
15.1 - Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados e semelhantes - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 2,50
15.2 - Carris - por metro de via ou fracção e por ano ... 1,50
15.3 - Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via pública - por metro linear ou fracção e por mês ... 0,50
15.4 - Máquinas de venda de bebidas, tabacos e semelhantes ... 2,50
15.5 - Mesas e cadeiras, formando esplanadas - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 1,50
15.6 - Postes e marcos - por cada um:
15.6.1 - Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos - por ano ... 10,00
15.6.2 - Para a colocação de anúncios - por mês ... 10,00
15.7 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fracção e por ano:
15.7.1 - Com diâmetro até 20 cm ... 1,00
15.7.2 - Com diâmetro superior a 20 cm ... 1,50
15.8 - Vedações e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios ou reclamos - por metro quadrado ou fracção de superfície utilizada na afixação da publicidade e por mês ou fracção ... 1,00
15.9 - Veículos estacionados na via pública para o exercício de comércio, indústria, fins publicitários ou promocionais - por cada dia ... 5,00
15.10 - Outras ocupações da via pública - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 1,50
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
11 de Fevereiro de 2003. - O Vereador, com competências delegadas, José Manuel Isidoro Pratas.