(ver documento original) 21 de Fevereiro de 2007. - Pelo Presidente, o Vogal, Luís Costa.
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(ver documento original) 21 de Fevereiro de 2007. - Pelo Presidente, o Vogal, Luís Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do Fundo Social Europeu (FSE). Produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000 de 15 de Setembro.
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