Decreto 85/79, de 8 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
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Fonte: Diário da República n.º 182/1979, Série I de 1979-08-08.
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Data:
1979-08-08
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Concede a António Pereira a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País.
Decreto 85/79
de 8 de Agosto
Atendendo a que o primeiro-cabo António Pereira se distinguiu na prática de feitos de real valor nos campos de batalha, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Militar;
Com fundamento no disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 47084, de 9 de Julho de 1966, e cumpridas que foram todas as formalidades legais:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É concedida de harmonia com a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 47084, de 9 de Julho de 1966, a António Pereira, primeiro-cabo, a pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, do quantitativo que legalmente lhe competir.
Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.
Assinado em 18 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/08/plain-210318.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210318.dre.pdf .
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