Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, localizadas na freguesia de Lordelo, concelho de Guimarães, tendo em vista a execução da obra da estação de tratamento de águas residuais de Lordelo (ETAR), frente de drenagem 4 (FD4).

Despacho 7355/2007

Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei 135/2002, de 14 de Maio, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das cinco parcelas de terreno localizadas na freguesia de Lordelo, concelho de Guimarães, tendo em vista a execução da obra da estação de tratamento de águas residuais de Lordelo (ETAR), frente de drenagem 4 (FD4).

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 224/DSJ, de 19 de Dezembro de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno melhor identificadas no mapa de áreas e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Ave, S.

A.

2 de Março de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. Mapa de áreas Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave Frente de drenagem de Lordelo (FD4) Estação de tratamento de águas residuais (ETAR) - Terreno (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-05-14 - Decreto-Lei 135/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade Águas do Ave, S.A., concessionária do referido sistema.