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Rectificação 608/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Janeiro de 2002, o despacho (extracto) n.º 24 480/2002 (2.ª série) rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2002" deve ler-se "com efeitos a partir de 4 de Outubro de 2002".
5 de Março de 2003. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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