Rectificação 157/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão a publicação do Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi - do Município de Vimioso, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 2003, vem proceder-se à seguinte rectificação.

Assim:

1 - Nota justificativa - § 8.º, onde se lê "Posteriormente [...] no citado decreto-lei, à Câmara Municipal de Vimioso." deve ler-se "Posteriormente [...] no citado decreto-lei."

2 - Artigo 15.º, n.º 1, onde se lê "[...] referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º" deve ler-se "[...] referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º"

3 - Artigo 37.º, n.º 1, alínea d), onde se lê "[...] nos termos do artigo 30.º" deve ler-se "[...] nos termos do artigo 29.º".

11 de Fevereiro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)