Edital 222/2003 (2.ª série) - AP. - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:
Torna público, que tendo sido aprovado o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo - 2.ª fase, em reunião de Câmara de 3 de Maio de 2002, em respeito pelo direito de participação dos cidadãos, consagrado no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e por se encontrar concluída a fase de elaboração do plano, informa-se que esta Câmara Municipal dá início à fase de discussão pública do mesmo.
Assim, de acordo com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá, por um período de 60 dias, contados 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, a discussão pública relativa à proposta de Plano elaborada.
Durante este período, os interessados poderão, junto do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal da Covilhã, consultar a proposta de Plano e apresentar, por escrito, em documento devidamente identificado, reclamações, observações e sugestões.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
7 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Pinto.
