Edital 219/2003, de 18 de Março
Edital 219/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano de Urbanização. - Ângelo João Guarda Verdades de Sá, presidente da Câmara Municipal de Borba:
Torna público, em cumprimento do disposto n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal de Borba deliberou em 5 de Fevereiro de 2003 proceder à alteração do Plano de Urbanização da Vila de Borba.
Para conhecimento geral e em cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na imprensa regional e nacional, podendo qualquer interessado formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da alteração, pelo prazo de 30 dias contados da presente publicação.
10 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2102343.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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