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Despacho 5131/2003 (2.ª série). - Considerando o despacho 31/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 2003, revogo o meu despacho 25 823/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002.
27 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, João Gonçalves.
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