Aviso 307/2007, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17.
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Data:
2007-04-17
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Torna público terem em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994.
Aviso 307/2007
Por ordem superior, torna-se público que, em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 9/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 65, de 18 de Março de 2003.
Nos termos do artigo 14.º do Acordo, este Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito, ou seja, em 8 de Março de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Março de 2007. - A Directora dos Serviços da Europa, Liliana Araújo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/17/plain-210156.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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