Aviso 302/2007, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17.
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Data:
2007-04-17
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Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2006, o Bahrein depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970.
Aviso 302/2007
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Dezembro de 2006, o Bahrein depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pelo Decreto 29/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso 157/92, e tendo o Tratado entrado em vigor em 24 de Novembro de 1992 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992).
O Tratado entrará em vigor para o Bahrein em 18 de Março de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/17/plain-210150.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210150.dre.pdf .
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